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Por atraso no envio de informações, Valdeci ameaça pedir abertura de processo contra Otávio

Douglas Cossi Fagundes
Da Redação

 

O vereador Valdeci Ferreira Lima (PV) ameaçou pedir a abertura de um processo contra o prefeito Otávio Gomes (DEM), caso a Prefeitura continue atrasando o envio de informações solicitadas pela Câmara. O vereador deu prazo até esta sexta-feira (22), para que todos os seus requerimentos atrasados sejam respondidos.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 43, inciso XVI, o prefeito deve “remeter à Câmara, no prazo de quinze dias, as informações por ela solicitadas”. Já o Regimento Interno da Câmara, em seu Art. 357, que estabelece motivos para a cassação do mandato do prefeito, diz em seu inciso IV, que ele poderá ser processado e julgado quando “desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara Municipal”. “Eu tenho três requerimentos que não foram respondidos, um feito a sete meses atrás. Outro já tem três. Deveria ter sido respondido em 15 dias e já se passaram três, sete meses. O prefeito deve fazer o trabalho dele (responder os pedidos de informações), que nós fazemos o nosso (fiscalizar). É vergonhoso. O requerimento é uma ferramenta que o vereador tem para trabalhar. E quando o prefeito não responde, ele não está negando informação só para o vereador, mas também para o povo que o elegeu”, disse o vereador.

Para a Assessoria Jurídica, ao não enviar à Câmara no prazo estipulado as informações solicitadas, o prefeito comete infração política administrativa, ficando sujeito a cassação de mandato, visto que impede que os vereadores exerçam sua função constitucional de fiscalização. “Não tenho nenhum prazer nisso (pedir a abertura do processo). Mas quero que responda os pedidos de informações. É um direito que tenho de cobrar isso. Não vou aceitar mais isso”, finalizou o vereador.


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