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Ilegal, projeto que criava posto para emissão de RG é arquivado; Vereadores criticam gastos de R$ 60 mil

Douglas Cossi Fagundes
Da Redação

Vereadores na sessão desta segunda 

 

Ilegal, por não constar no orçamento recurso para a proposta, a Câmara arquivou o projeto, de autoria do prefeito Otávio Gomes (DEM), que criaria em Ilha Solteira um Posto de Identificação do Instituto Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), ligado a Secretaria de Estado da Segurança Pública, que poderia agilizar a emissão da carteira de identidade (RG) e a emissão de antecedentes criminais. Vários vereadores também criticaram os gastos, estimados em R$ 60 mil, com a inciativa.

Para propor a criação, a Prefeitura teria que não só celebrar o convênio o IIRGD, mas indicar, no orçamento em vigor, de onde saíram os recursos para a sua implantação. E no orçamento, não há previsão para esse tipo de gasto. Por isso, os vereadores votaram pelo arquivamento.

De acordo com o projeto, a Prefeitura cederia um espaço (provavelmente no Ilha Shopping, dentro do chamado “Ganha Tempo”) para a instalação do Posto, que seria equipado para coletar a impressão digital, assinatura, fazer foto, checagem das informações e impressão do documento.

Com a parceria, o cidadão teria acesso à carteira de identidade com maior rapidez e dentro dos novos padrões estabelecidos pelo Instituto de Identificação. O mesmo valeria para os antecedentes criminais. Todo o custo para a sua implantação, estimados em R$ 60 mil/ano, seriam arcados pela Prefeitura.


Críticas – Vários vereadores se manifestaram contra a proposta, principalmente em relação aos gastos, considerados desnecessários. Isso porque o RG já pode ser solicitado na Delegacia, sem custo adicional para a Prefeitura, e os antecedentes de graça, pela internet.

O vereador Valdeci Ferreira Lima (PV) criticou os gastos com a implantação do posto, em um momento em que a Prefeitura alega estar em dificuldade financeira e sem recursos. “Tirar identidade, antecedentes criminais, isso você pode fazer até pela internet. R$ 60 mil, para a Prefeitura, alguns podem até achar que é pouco. Mas para o servidor público, que trabalha em péssimas condições, é muito. Dá R$ 5 mil por mês. Com esse dinheiro, você paga as horas extras de todas aquelas funcionárias da Cozinha Piloto, que fazem dez, doze mil refeições por dia. Você pagaria os coletores de lixo, que trabalham em condições precárias há anos. Mas para isso não tem dinheiro. Com esse dinheiro, você poderia colocar a Farmácia Municipal funcionando 24 horas, o que era muito mais interessante para a população. Esse projeto é uma vergonha”, disse Lima.

O vereador Dalmi Guedes Jr. (PSC), disse que só por não constar os recursos na LDO, a proposta já é ilegal. Mas ele também criticou os gastos da Prefeitura com a criação do Posto. “A Prefeitura disponibiliza funcionários para vários setores da administração estadual. E agora, teria que ceder mais funcionários para um serviço do Estado (a criação do Posto). E o prefeito fala à todo momento que não dinheiro, que não tem como pagar hora extra, que não como pagar nada. E aí chega um projeto desse, onde a Prefeitura quer gastar R$ 60 mil, para apagar aluguel, internet, materiais. Eu acredito que esses serviços podem ser obtidos em outros lugares, como a internet. Então, não há dificuldade”, afirmou Guedes.

O vereador Antônio Carlos da Silva, o Toninho (PT), disse que a inconstitucionalidade da proposta é clara. E criticou a iniciativa da Prefeitura em assumir um serviço que não é dela. “Eu acho um absurdo. É só para tirar a carteira da identidade. E isso não é papel da Prefeitura. E, ao assumir isso, fica uma despesa para o resto da vida. E o funcionário, a Prefeitura vai precisar tirar de algum lugar para colocar lá. Porque, ao invés de gastar com a criação desse posto, não melhora as condições da Delegacia, onde a carteira já é feita. Já tem essa parceria, melhora isso. O custo seria infinitamente menor. Nesse momento que a Prefeitura alega não ter dinheiro, não tem cabimento enviar um projeto desse”, disse Silva.

O vereador Eduardo Vasconcelos (PPS) disse que o gasto estimado para a criação do Posto é um custo muito alto para a Prefeitura, para um serviço que já é realizado na Delegacia ou pela internet. “Não sei o porque desse projeto”, afirmou Vasconcelos.

O vereador Emanuel Zinezi (DEM) disse que não é o momento para este projeto e que há outras formas de conseguir a carteira de identidade e os antecedentes criminais.

 

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