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Câmara de Ilha Solteira aprovou 28 projetos no primeiro semestre

Douglas Cossi Fagundes
Da Redação

 

A Câmara de Ilha Solteira aprovou 28 projetos apresentados pelos poderes Legislativo e Executivo, no primeiro semestre de 2018. Destes, 21 foram de Lei, dois de Lei Complementar, quatro de Decretos Legislativos e um de Resolução.

 

Os Projetos de Lei (PL) podem ser proposto tanto pelo prefeito como por cada um dos nove vereadores, e abordam casos não contidos na Lei Orgânica do Município (LOM). Já os de Lei Complementar (PLC), são de autoria exclusiva do prefeito, e contemplam aquilo que já constam na LOM, como o Orçamento, Códigos, etc... Também há diferenças entre os Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e os de Resolução (PR). Os dois são de iniciativa exclusiva dos vereadores. O PDL, geralmente, refere-se a concessões de Moções e Títulos. Já os PR, se referem a questões internas do Município. Já os Projetos de Resolução de Veto (PRV) são de autoria do prefeito e vetam Leis, integral ou parcialmente, que foram aprovadas pela Câmara.

Os 28 projetos aprovados no primeiro semestre versam sobre diversos temas, como verbas para aquisições de veículos e equipamentos, recursos para investimentos, celebração de convênios entre a Prefeitura e instituições e restrição aos fogos de artifícios.


Algumas das propostas aprovadas pela Câmara de Ilha Solteira


Verbas para Crianças e Idosos
Foi aprovada a abertura de um crédito adicional de R$ 101.107,20 no Orçamento Municipal, recursos esses recebidos pela Prefeitura da CTG Brasil, destinados ao Fundo Municipal do Idoso, e de R$ 76.525,00, também recebidos da CTG Brasil, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Convênio Cursinho UNESP
Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a UNESP, beneficiando o cursinho popular que é oferecido na universidade, destinado à alunos da rede pública de ensino.
O cursinho pré-vestibular oferece 160 vagas gratuitas por semestre, todas para alunos da rede pública de ensino. A maioria é ocupada por estudantes de Ilha Solteira.

Praça no Morada
A Câmara de Ilha Solteira aprovou a liberação de R$ 245 mil para a construção de uma praça no “Morada do Sol”. O dinheiro está sendo repassado pelo Governo federal, através de emenda feita pelo deputado federal Arlindo Chináglia (PT).
A praça será o primeiro espaço de lazer do novo bairro e também deve beneficiar os moradores do Recanto das Águas.

Obras na Rodoviária
Os vereadores aprovaram a liberação de R$ 243 mil para reforma do Terminal Rodoviário. O dinheiro está sendo repassado pelo Governo Federal, através de emenda feita pelo deputado federal Fausto Pinato (PP).
De acordo com a Secretaria de Turismo, os recursos serão investidos em melhorias na iluminação do terminal. São frequentes as reclamações de usuários sobre a escuridão do local.
A Prefeitura não informou o prazo para o início das obras.

Verba Merenda Escolar
A Câmara aprovou a liberação de R$ 500 mil para investimento na merenda escolar destinada às escolas municipais e estaduais do Município. Os vereadores já haviam aprovado cerca de R$ 1 milhão para a merenda escolar. Mas a Prefeitura solicitou uma suplementação, justificando a necessidade de atender novos pedidos que estão surgindo e saldo para a realização de licitação para o serviço.

Restrição aos Fogos de Artifícios
Foi aprovado o Projeto de Lei que regulamenta a venda e proíbe a utilização de fogos de artifícios na cidade. O projeto altera uma Lei de 1993 e proíbe a soltura e comercialização de fogos explosivos e que produzem estampido. Já aqueles apenas com efeitos visuais continuariam permitidos.

Obras na sede do Corpo de Bombeiros
Foi aprovada a liberação de R$ 45 mil para obras na sede do Corpo de Bombeiros. Os recursos serão investidos na reforma do prédio, que pertence ao Município, e na reposição de materiais e equipamentos

Liberação Recursos para compra de ambulâncias, caminhão de lixo e equipamentos
A Câmara de Ilha Solteira aprovou a liberação de mais de R$ 1 milhão para a compra de ambulâncias, caminhão de lixo e equipamentos.
Os projetos garantem a liberação de R$ 1,155 milhão, através de convênios firmados com os Governos do Estado e federal. Os recursos vieram para Ilha Solteira através de diversos deputados, atendendo solicitação de vários vereadores.

Regularização do Sistema de Controle Interno da Câmara
A Câmara regulamentou o Sistema de Controle Interno. A iniciativa atende recomendação do Tribunal de Contas do Estado.
O Controle Interno reúne um conjunto de ações que, integradas, tem o objetivo de que se cumpram na Câmara os princípios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência nas suas ações e procedimentos. A função é supervisionar, fiscalizar, analisar e controlar as contas públicas, bem como avaliar os atos do Poder Legislativo.

Prédios da CESP para a UNESP
A Câmara aprovou projeto que abre caminho para que a UNESP receba, em definitivo, o prédio do antigo Centro de Treinamento, que hoje é ocupado pelo Departamento de Engenharia Elétrica e que ainda pertence à CESP.
O projeto aprovado não trata da doação do imóvel, mas sim de uma dívida em impostos tributários (IPTU), orçada em R$ 3 milhões, que a estatal tem com o Município. A universidade está assumindo essa dívida para que possa receber este e os prédios do antigo Laboratório de Engenharia Civil e o antigo Viveiro de Mudas. Para ambos, a universidade deve levar parte da sua estrutura.

Verba Educação
A Câmara aprovou a liberação de R$ 1,2 milhão para a terceirização da limpeza das unidades educacionais do Município e a reforma da creche “Cantinho do Saber”.

 

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