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Termina hoje prazo para justificar ausência na eleição

Ilhadenoticias.com
Da Redação

 

O eleitor que não compareceu às urnas na eleição de 15 de novembro de tem até esta semana para justificar a ausência. Caso o procedimento não seja realizado, será preciso pagar uma multa, e quem não regularizar a situação pode ficar sujeito a restrições.

O prazo vence na quinta-feira (14) para quem faltou ao primeiro turno das eleições municipais 2020. Para o segundo turno, o limite é 28 de janeiro.

A justificativa para a ausência é necessária porque o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constituição. Quem não justificar e não pagar a multa para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral fica sujeito a uma série de restrições legais, impedido de: obter passaporte ou carteira de identidade; receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de empresas públicas; participar de concorrência pública ou administrativa; obter empréstimos; participar de concursos públicos, entre outros.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.

O procedimento pode ser feito também pela internet, por meio do Sistema Justifica (clique aqui). Ou ainda de modo presencial, no Cartório Eleitoral, que funciona no Ilha Shopping.

Em qualquer um dos casos, o eleitor precisará preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que não votou. O TSE pede que seja anexada documentação que comprove a razão da falta. Isso porque o RJE pode ser recusado pela Justiça Eleitoral, se a justificativa não for plausível ou se o formulário for preenchido com informações que não permitam identificar corretamente o eleitor, por exemplo.

Se tiver o requerimento negado, para regularizar a situação o eleitor precisará pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa. O valor da multa pode variar, de acordo com o estipulado pelo juízo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade de o eleitor solicitar isenção, se puder comprovar que não tem recursos para arcar com a penalidade.

Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Ou seja, se não tiver votado no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência de cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.

Na eleição de 2020 foi registrada abstenção recorde de 32% em Ilha Solteira. De acordo com a Justiça Eleitoral, estavam aptos a votar 21796 eleitores, mas apenas 14989 votaram (68,77


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