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No TJ, Otávio reverte decisão que o condenou por emprego na ALESP em 2007

Douglas Cossi Fagundes
Da Redação

 

O prefeito Otávio conseguiu reverter, no Tribunal de Justiça, a decisão da juíza Ana Luiza Villa Nova, da 16ª Vara da Fazenda Pública, que julgou procedente ação de ressarcimento ao erário proposta pelo Ministério Público, por um emprego na Assembleia Legislativa em 2007. Por unanimidade, o órgão decidiu que não há provas que comprovem a irregularidade.

 

Em julho de 2019, o Ministério Público ingressou com ação acusando Otávio de ter sido “funcionário fantasma” na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em 2007, quando foi nomeado como assessor especial parlamentar na Liderança do PP.

De acordo com a ação proposta pelo promotor Marcelo Camargo Milani, Otávio teria permanecido no cargo por cerca de três meses (6 de fevereiro a 3 de maio de 2007). O cargo estabelecia 40 horas semanais de trabalho e, como “não gozava de regime especial de trabalho”, as funções deveriam ser desenvolvidas nas dependências da ALESP.

Na ação, é informado que o sistema informatizado da ALESP registrou como “frequência integral” durante o período em que Otávio esteve nomeado como assessor. Mas, para o MP, o agora prefeito “jamais prestou as funções inerentes ao cargo ocupado ou quaisquer outras funções públicas”. Isso porque, no mesmo período, ele cursava engenharia civil, em período integral, na UNESP de Ilha Solteira.

Na sentença, a juíza cita a “impossibilidade de regular exercício de ambas atividades” e que “não há prova documental dos trabalhos que disse que executou no referido período”. Além disso, o condenou a devolver R$ 36.083,50 aos cofres públicos.


Otávio
Otávio alegou, em sua defesa, que o cargo de assessor especial parlamentar foi criado em 1995 e que não estabeleceu rol de atribuições. Somente em 2016 as atribuições do cargo foram fixadas pela Assembleia, na implantação de nova estrutura administrativa.

O prefeito também alegou que as atribuições que exerceu não se limitavam aos serviços prestados na sede da ALESP, mas também na região onde a base eleitoreira do deputado se concentra.

Em entrevista exclusiva ao ilhadenoticias.com, Otávio afirmou que a justiça foi feita. “Conseguimos mostrar o que realmente aconteceu, apresentando provas que mostravam que não houve nenhuma irregularidade e a justiça prevaleceu. Estou muito feliz e sempre acreditei na Justiça”, disse Gomes.


Tribunal de Justiça
Na decisão, o desembargador Marcelo Semer afirma que as “provas constantes no processo são insuficientes para concluir pela existência de ato de improbidade”. E que o “único elemento probatório a fundamentar a condenação consiste na incompatibilidade de horários entre a jornada de trabalho, referente ao cargo de assessor especial parlamentar especial, e a grade horária do curso de engenharia da Universidade Estadual Paulista UNESP.

O desembargador ressalta que as provas colhidas no âmbito do inquérito civil, embora suficientes para justificar o ajuizamento da ação, não foram confirmadas em juízo, já que não constam depoimentos de testemunhas que pudessem eventualmente confirmar que houve o pagamento dos vencimentos sem a devida contraprestação de serviço por parte do ocupante de cargo comissionado. “Se observa que a comprovação do ato de improbidade, assim como do elemento subjetivo, decorre de uma presunção lógica de que o réu não poderia estar em dois lugares distintos ao mesmo tempo. No entanto, embora isso consista em indícios de uma irregularidade, não é suficiente para concluir que as funções do cargo não foram de fato exercidas, especialmente se considerando a natureza do cargo e que o autor não obteve frequência 100% em todas as disciplinas em que estava matriculado”, afirmou o desembargador.

Ele ainda afirma que, para a caracterização do ato de improbidade, do que depende a condenação ao ressarcimento ora pleiteada, não bastam apenas evidências de irregularidades, mas também a presença do elemento subjetivo, qual seja, a preexistência de estratagema voltado à consecução da ilegalidade, o que não restou provado na hipótese. “Isso tudo leva à conclusão de que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de provar, de forma suficiente, a existência do ato de improbidade e do respectivo elemento subjetivo, o que impede a condenação do réu ao ressarcimento do erário”, relatou o desembargador.

Diante da ausência de provas, o TJ decidiu julgar a ação improcedente.


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