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Leis garantem que Ilha mantenha arrecadação, mesmo com sede da usina em Selvíria

Douglas Cossi Fagundes
Da Redação

 

Duas leis da década de 90, uma federal e outra estadual, garantem que Ilha Solteira mantenha sua arrecadação, mesmo com a transferência da sede da usina para a cidade de Selvíria, no Mato Grosso do Sol. Só uma mudança na Constituição, considerada improvável, poderia atingir o orçamento do Município.

Apesar de garantida pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), a manutenção da arrecadação de Ilha Solteira vinha preocupando o prefeito Otávio Gomes (DEM), vereadores e lideranças de diversas entidades, por acreditarem que ela não estava amparada em legislação vigente. Só que essa legislação já existe e Ilha não deve ter seus ganhos diminuídos.

Geraldo Alckmin (PSDB) já afirmou diversas vezes que a mudança da sede administrativa da usina não teria efeito na arrecadação do Município, já que a hidrelétrica não “mudou de lugar”. “O que mudou foi a sede administrativa, que não tem efeito no ICMS. A mudança é só da sede administrativa. Mas a hidrelétrica é a mesma, no mesmo lugar, gerando o mesmo ICMS. O que muda? Muda o ISS. Mas o ICMS não muda. Não tem alteração. A alteração é para o ISS, não para o ICMS”, afirmou o governador.

Ilha Solteira continua recebendo o chamado “valor adicionado”, responsável por cerca de R$ 55 milhões do orçamento anual da cidade, porque São Paulo continua recebendo o ICMS pelo consumo da energia gerada pela usina, mesmo com a mudança da sede da hidrelétrica para o Mato Grosso do Sul, pois ele não é cobrado na venda do produto, mas do consumidor final.

Esse cálculo só seria alterado, prejudicando Ilha Solteira, com uma improvável mudança na Constituição. Isso porque ela teria impacto em vários Municípios e estado Produtores, não só de energia, mas de petróleo e outros produtos.


Sede – O Município, agora, deve concentrar esforços na recuperação da sede da usina. O assunto pode ser discutido ainda este mês com o Márcio França (PSB), que assume o Governo de São Paulo na próxima sexta-feira (6), já que Geraldo Alckmin se afastará para disputar a presidência. Ilha Solteira quer que o Governo do Estado entre na briga pela divisa do Estado, argumento utilizado pelo IBGE para colocar a sede da usina em Selvíria.

Por decisão do Ministério da Minas e Energia, baseado em parecer do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulgou que a usina de Ilha Solteira está localizada em Selvíria, no Mato Grosso do Sul, e não em Ilha Solteira, o domicílio fiscal “passou” para a cidade vizinha. Já o Instituto Geográfico e Cartográfico de São Paulo (IGC) diverge dessa posição.

O IBGE utilizou coordenadas fornecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e mapas e descritores contidos no Atlas das Linhas Limítrofes de Divisórias do Brasil de 1940, para definir as divisas estaduais e o posicionamento da casa de força da hidrelétrica. O órgão também teria utilizados imagens do Google para definir a divisa.

Já o IGC, atendendo solicitação da Prefeitura, divulgou duas situações para a divisa entre os estados e, consequentemente, a localização da usina de Ilha Solteira. Em nenhuma delas, a hidrelétrica está localizada totalmente no Mato Grosso do Sul.

Na primeira situação, o IGC considerou a atual situação do leito do rio (após a construção da usina) para definir a divisa. Nela, a usina está toda localizada no lado paulista do rio Paraná. Já na segunda situação, considerando a divisa oficial entre os estados (antes da construção da usina),o vertedouro da hidrelétrica está do lado paulista e a casa de força dividida entre os dois Estados.

 

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