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Agora é Lei: Otávio sanciona restrição ao uso de fogos de artifícios em Ilha Solteira

Douglas Cossi Fagundes
Da Redação

Lei foi sancionada por Otávio Gomes

 

O prefeito Otávio Gomes (DEM) sancionou a Lei que regulamenta a venda e proíbe a utilização de fogos de artifícios na cidade. O documento, que é de autoria do vereador Alberto dos Santos Jr., o Beto (PSB), foi publicado na edição do Semanário Oficial Eletrônico do Município (SOEM) desta sexta-feira (25).

O documento altera uma Lei de 1993 e proíbe a soltura e comercialização de fogos explosivos e que produzem estampido. Já aqueles apenas com efeitos visuais continuariam permitidos. “Tinha certeza que o prefeito iria sancionar a Lei. Agora, vamos nos concentrar na fiscalização, com o apoio da população, para que ninguém seja mais prejudicado. Trinta, quarenta segundos de prazer, não são justificados para ceifar a vida de animais e colocar pessoas que tem diversos problemas, em uma situação difícil”, disse o parlamentar.

Havia dúvidas sobre a sanção, porque para a assessoria de Jurídica da Câmara, a proposta é inconstitucional, porque somente a União pode legislar sobre o comércio e utilização de fogos de artifício no país. Com isso, os vereadores se dividiram e apenas cinco, dos nove vereadores, votaram pela aprovação.

Proposta é de autoria do vereador Alberto dos Santos Jr., o Beto


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