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Após ação do MP, Prefeitura deixa de cobrar taxa na conta de água

Douglas Cossi Fagundes
Da Redação

Taxa está sendo cobrada até na conta com vencimento em julho

 

Após o Ministério Público abrir inquérito civil para apurar a cobrança ilegal de uma taxa classificada como “guia de recibo”, nas contas de água e esgoto, a Prefeitura deixou de cobrar o tributo. Ele já não consta nas contas com vencimentos para o mês de agosto, que estão sendo entregues nas residências. A denúncia da cobrança foi feita pelo vereador Antônio Carlos da Silva, o Toninho (PT).

Essa “taxa” não foi criada o atual Governo, mas em 2005, na época pelo valor de R$ 0,97. Desde 2010, ela vem sendo reajustada anualmente. Em 2019, o valor era de R$ 3,99 por conta emitida. No ano, a cobrança chega a R$ 47,88. O parlamentar calcula que, só com essa taxa, a Prefeitura vinha arrecadando anualmente R$ 480 mil.

Toninho afirma que fez a denúncia ao Ministério Público, depois de ter alertado a Prefeitura e nenhuma providência ter sido tomada. O valor pago por essa “guia de recibo”, na teoria, cobre os custos com o papel (a conta) enviada para os imóveis.

Na portaria que instara o Inquérito Civil, o promotor Eduardo Martins Boiati afirma que a Prefeitura reconhece a cobrança ilegal, prometendo adotar as providências necessárias para cessar a cobrança pela emissão da conta de água.

Além de instaurar o Inquérito, o promotor afirma que a investigação pode levar à uma Ação Civil Pública contra Púbica contra a Prefeitura e deu prazo de dez dias para que o Governo apresente as providências adotadas para cessar a cobrança ilegal da taxa.

Ainda não há nada definido sobre um possível ressarcimento do valor quebrado.


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