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Câmara cria CEI para apurar irregularidades em decretos não publicados pela Prefeitura

Douglas Cossi Fagundes
Da Redação

 

A Câmara de Ilha Solteira criou na noite desta segunda-feira (7), uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar possíveis irregularidades na não publicação de decretos, sobre o remanejamento de recursos do orçamento municipal. A situação, de fato, ocorreu, mas a Prefeitura negou erro intencional.

 

A não publicação dos decretos foi descoberta durante discussão do projeto que pedia aumento do porcentual de remanejamento do orçamento deste ano, de 6% para 10%, durante análise de documentos enviados pela Prefeitura.

Em resposta a um pedido da Comissão de Direitos Humanos, presidida pelo vereador Antônio Carlos da Silva, o Toninho (PT), a Prefeitura informou que já teria sido remanejado 5,8% do orçamento e enviou cópias de seis decretos autorizando essa transferência. A polêmica começou porque, desses seis decretos, três teriam sido enviados, incialmente, não em papel oficial da Prefeitura e sem assinatura do prefeito. Além disso, os documentos não teriam sido publicados no Semanário Oficial.

Questionada, a Prefeitura enviou para a Câmara, posteriormente, os documentos em papel oficial, além de informar que, realmente, os três decretos não haviam sido publicados, o que foi feito na edição do Semanário do último dia 27. Para Toninho, o ato caracteriza irregularidade. “Se um decreto não foi publicado, não tem validade nenhuma. Esses remanejamentos feitos lá atrás são irregulares. Além disso, os decretos enviados inicialmente e os outros três que vieram depois, tem conteúdos diferentes. Isso é falsidade material. Na minha avaliação, isso é crime”, afirmou o vereador.

Além de registrar um Boletim de Ocorrência sobre o caso, Toninho, junto com os vereadores Dalmi Guedes Jr. (PSC), Eduardo Vasconcelos (PPS) e Rodrigo Batista Gonçalves, o Kokim (PPS), pediram a criação da CEI.

Além dos quatro, também integrarão a Comissão os vereadores Docílio José Correia Feitosa, o Cido (PSD), Emanuel Zinezi (DEM) e Ricardo Casagrande (PP). A investigação, que será comandada pelo vereador Toninho e relatada pelo vereador Dalmi, deverá ser concluída em noventa dias.

Pedido de abertura de investigação foi feito pelos vereadores Eduardo, Kokim, Dalmi e Toninho 


Prefeitura nega erro intencional


Rodolfo Martins, secretário de Governo da Prefeitura de Ilha Solteira, disse que, após o Governo ser informado que três dos decretos autorizando o remanejamento não teriam sido publicados, foi verificado que isso realmente ocorreu. Mas ele nega erro intencional. “Nós prontamente atendemos todos os pedidos de informação feitos pela Comissão da Câmara. Encaminhamos todos os documentos solicitados. Depois, recebemos a informação de que alguns decretos não haviam sido publicados e formos verificar. E, realmente, infelizmente, constatamos que os decretos foram editados nas respectivas épocas, mas não foram publicados. É um erro, não negamos isso. A publicação não ocorreu no tempo correto. Mas não são decretos falsos. São verdadeiros. Foram feitos, seguindo a numeração correta e pelo setor competente. Só não foram publicados, infelizmente”, explica Martins.

O secretário nega que o ato caracterize algum tipo de crime. “Em nenhum momento houve má fé, em nenhum momento alguém agiu com dolo ou de forma pré-ordenada para criar prejuízo ao erário municipal. Não houve lesão alguma ao erário municipal. O que houve foi, infelizmente, o descumprimento de uma determinação, que é a publicidade. Isso é fato! Mas já corrigimos isso”, afirmou o secretário.


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