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Prefeitura afirma que aluguel de ranchos continua proibido e que manterá barreiras em acessos

Douglas Cossi Fagundes
Da Redação

 

A Prefeitura de Ilha Solteira informou que o aluguel de ranchos continua proibido e que manterá as barreiras nos acessos ao Recanto das Águas, Porto e praias.

 

Em Decreto publicado na noite desta sexta-feira (9), com as regras válidas a partir desta segunda-feira (12), de acordo com a Fase Vermelha do Plano SP, do Governo do Estado, não há informação explícita sobre a proibição do aluguel, mas de realização de eventos ou concentração de pessoas em espaços públicos ou particulares.

A Prefeitura reafirma que o artigo 8º do Decreto (leia íntegra abaixo) não só proíbe a aglomeração em espaços privados (como ranchos), como o artigo 9º ainda prevê sanções previstas na Lei 2508/2021 (leia íntegra abaixo) para quem descumprir as regras contidas no documento. 

A Lei estabelece multa não só para quem promove evento/aglomerações no local, mas também para o proprietário do imóvel. O valor poderá variar de R$ 550,00 a R$ 15,000,00.

A Prefeitura informou que a proibição segue valendo até o dia 18 e que manterá as barreiras funcionando até a mesma data, autorizando o acesso apenas de moradores aos locais.

 

Art. 8º – Permanece vedado a realização de eventos esportivos ou
recreativos de qualquer espécie, em área pública ou particular,
assim como a reunião ou concentração de pessoas em espaços públicos
ou particulares, inclusive nas praias.

Art. 9º - O descumprimento das normas sanitárias e regras contidas
neste decreto, implicará nas sanções previstas na Lei nº 2.508, de
19 de fevereiro de 2021.


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